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 As leis brasileiras de proteção aos cidadãos na esfera
 econômica são modernas e eficientes. Para saber tirar
 proveito delas, o primeiro passo é conhecê-las. Abaixo,
 meia centena de ordenamentos jurídicos que podem
 tornar sua vida mais fácil

 Processo gratuito
 É possível obter isenção do pagamento das despesas relacionadas a um
 processo. Antigamente, era preciso apresentar atestado de pobreza para
 requerer esse direito, exigência que passou a ser considerada humilhante.
 Se a pessoa provar que, para arcar com o custo de um processo, está pondo em
 risco o próprio sustento ou o de sua família, é permitido a ela requerer a
 isenção. Importante: o juiz pode exigir uma declaração de rendimento. Se
 houver má-fé de quem solicita a isenção, a pena é pagar o valor das
 despesas multiplicado por dez.

 Rapidez no processo
 Com a criação do Juizado de Pequenas Causas, em 1984 (hoje denominado
 Juizado Especial Cível), o consumidor ganhou uma instância mais rápida para
 fazer valer seus direitos. Instalado nas principais cidades do país,atende
 a causas cujo valor não ultrapassa quarenta salários mínimos. Casos
típicos
 desse atendimento são os acidentes de trânsito e as lojas que não entregam
 os produtos que venderam. O Juizado Especial Cível também trata de ações de
 despejo para uso próprio do imóvel.

 Demitir o patrão
 Em linguagem técnica significa "despedida indireta". A lei permite que o
 empregado rompa o contrato de trabalho e receba todos os direitos nas
 seguintes situações: ser ofendido pelo patrão, ouvir dele proposta
 indecorosa, ser obrigado a executar serviço perigoso sem a devida proteção,
 ser obrigado a fazer serviços que não estejam previstos no contrato de
 trabalho. Consulte um advogado antes.

 Devolução de produto
 Devolver um produto sem defeito porque não gostou dele ou desfazer um
 negócio do qual se arrependeu só é possível nos casos de compra pela
 internet, telemarketing ou em domicílio. O prazo para voltar atrás é de sete
 dias, a contar a partir do recebimento do produto ou da assinatura do
 contrato.

 Tratamento respeitoso
 Nenhuma pessoa pode passar por constrangimento ou ser humilhada porque tem
 alguma dívida a pagar. Envelopes de cobrança explícitos, pressão por meio
 dos vizinhos ou dos colegas de trabalho, pessoalmente ou por telefone, são
 atitudes passíveis de ação por danos morais.

 Satisfação garantida
 Quem é vítima de serviço malfeito pode exigir que ele seja executado
 novamente ou então, caso não queira arriscar com o mesmo fornecedor, pedir
 um abatimento do preço acertado. A regra vale também para viagem de avião ou
 diária de hotel em que o pagamento é antecipado. O pedido deve ser feito por
 escrito. Caso seja negado, recorra ao Procon ou ao Juizado.

 TV a cabo
 Mesmo que a assembléia de seu condomínio tenha aprovado a instalação de TV a
 cabo no prédio, você pode optar por não querer o serviço, caso prefira
 assinar aquele oferecido por um concorrente. No entanto, terá de pagar o
 custo de instalação do equipamento no prédio porque traz valorização ao
 imóvel.

 Invasão de domicílio
 Somente o proprietário tem o direito de permitir a entrada de pessoas em sua
 casa. Nem os filhos nem a empregada têm esse direito. Para não correr o
 risco de ser expulso com razão, o namorado de sua filha terá de contar com
 sua permissão para entrar na residência.

 Direitos do paciente
 Toda pessoa ao ser tratada de uma doença deve receber informações objetivas
 e inteligíveis sobre diagnóstico, duração prevista do tratamento, efeitos
 colaterais de medicamentos, riscos e finalidade de cada exame.

 Sigilo sobre doença
 O estado de saúde de qualquer pessoa é uma informação sigilosa, que só pode
 ser divulgada caso o paciente autorize ou quando houver uma razão imperiosa
 de ordem legal ou médica.

 Erro médico
 O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o erro médico é de
 responsabilidade conjunta do profissional que o praticou e da empresa de
 seguro-saúde que o indicou.

 Devolução em dobro
 Cobrar de alguém quantia superior ao que era efetivamente devido dá direito
 a exigir em dobro o valor cobrado a mais, com correção e juros. Exemplo: se
 a empresa cobrar 70 reais e o valor correto for 50, o consumidor deve
 receber 40 reais de volta corrigidos.

 Juros de volta
 Toda pessoa que antecipar o pagamento total de uma dívida tem o direito de
 receber a restituição proporcional dos juros sobre o preço final.

 Herança para viúvos
 A viúva que mora no único imóvel deixado como herança pelo marido não está
 obrigada a desocupá-lo para dividir o valor da venda com o enteado. Ela tem
 o direito, desde que tenha casado em regime de comunhão de bens, de
 continuar morando naquela que era a residência do casal enquanto viver e
 permanecer viúva. O mesmo direito vale para o homem.

 Trocar o que está com defeito
 Pode ser exigido pelo consumidor, mas só depois de trinta dias e apenas se o
 produto não for consertado nesse prazo. O fabricante não escapará da troca
 de imediato se o defeito for grave ou se o conserto provocar desvalorização
 do produto. Nesse caso, o consumidor também pode exigir, em vez da
 substituição do bem, a restituição do dinheiro pago ou um abatimento no
 preço.

 Prazos para reclamar
 O direito de reclamar é geral e irrestrito para todos os consumidores, mas
 fique atento aos prazos: trinta dias (produtos ou serviços não duráveis,
 como alimentos ou lavanderia); noventa dias (produtos duráveis, como
 eletrodomésticos, ou reforma de casa e pintura de carro); e cinco anos
 (problemas com produtos defeituosos).

 Entre casais
 Se a pessoa é casada e recebe um bem de herança, só pode vendê-lo com a
 autorização do marido ou da mulher, seja qual for o regime de bens do
 casamento.

 Procurador
 Você tem o direito de exigir indenização de prejuízo causado por seu
 procurador em algum negócio. A Justiça estabelece que cabe ao procurador, e
 não ao representado, o dever de provar que não causou dano.

 Humilhação
 A Constituição e o Código de Defesa do Consumidor estabelecem a
 possibilidade de reparação na Justiça para atitudes que desrespeitem ou
 causem humilhação. Exemplo: acusar indevidamente de furto em supermercado,
 enviar teste de HIV errado, impedir ou criar constrangimentos para que
 deficientes passem nas portas giratórias dos bancos ou ainda exigir seguro
 de vida de pessoas idosas para conceder financiamento. O valor da
 indenização por dano moral é definido livremente pela Justiça. Caso o valor
 da reparação pedida seja de até vinte salários mínimos, é melhor fazer a
 ação nos juizados de pequenas causas porque é mais rápido. Para indenizações
 maiores, deve-se recorrer à Justiça comum, na qual o processo é mais
 demorado.

 Aposentadoria
 Nos planos de previdência privada, em caso de morte do titular antes de
 estar aposentado, os herdeiros têm direito a receber o capital acumulado no
 plano sem a necessidade de inventário (não vale para a modalidade do
PGBL).

 Propaganda
 Se as promessas contidas em um anúncio publicitário não forem cumpridas na
 hora de comprar um bem, o consumidor tem o direito de exigir seu  cumprimento, 
 incluindo o que foi prometido como cláusula do contrato. Se o
 vendedor disser que só tem o produto que está na vitrine, pode-se exigir que
 ele compre em outra loja o que estava anunciado.

 
Imóveis



 Consertos domésticos
 Mesmo que não conste em contrato, o inquilino tem o direito de cobrar do
 locador ou de descontar dos aluguéis o custo de serviços e consertos que se
 referem à segurança e estrutura do imóvel. É o que a lei denomina
 benfeitorias necessárias. Caso o locador se recuse a reembolsá-lo, o
 inquilino pode deixar de pagar os aluguéis pelo tempo necessário de
 compensação da despesa.

 Rescisão
 Se o inquilino sair antes do prazo estipulado no contrato, a multa
 rescisória deve ser proporcional ao tempo de locação. Só pagará multa
 integral o inquilino que romper o contrato no primeiro mês de vigência.

 Ordem na saída
 A pessoa que aluga um imóvel tem o direito de exigir que o proprietário
 declare em contrato o estado em que se encontram a pintura, os vidros, as
 portas e as instalações elétricas e hidráulicas da casa ou apartamento. Se o
 imóvel estiver mobiliado, deve-se fazer uma relação completa dos móveis e
 utensílios, assinada por ambos. Tudo isso serve para conferir as condições
 do imóvel no momento da devolução.

 Cadastro
 Quem aluga o imóvel não deve pagar despesas cadastrais. Cabe ao proprietário
 fazê-lo.

 Aluguel antecipado
 Só é permitido para imóveis localizados em região de praia ou estação
 climática, desde que o prazo de locação não ultrapasse noventa dias.

 Ganhos do corretor
 A comissão, em geral de 6% sobre o valor da venda, é paga pela pessoa que
 está vendendo o imóvel. Mas o corretor só recebe se o negócio for
 efetivamente concluído. Mesmo que a transação seja dada como certa, se, na
 última hora, houver desistência de uma das partes, a comissão não será paga
 - a não ser que exista um documento assinado anteriormente que crie algum
 vínculo entre comprador e vendedor. Quem adquire imóvel está sujeito a pagar
 comissão se incumbir uma imobiliária de realizar o negócio e ele for
 concretizado.

 Vizinhança
 Você tem o direito de entrar na casa do vizinho caso isso seja necessário
 para conserto, limpeza ou pintura de seu imóvel. Ele deve ser avisado antes
 e autorizar, o que pode ser feito verbalmente.

 Compra do apartamento
 O consumidor não perde o que já pagou para a construtora caso desista do
 negócio ou simplesmente não tenha mais dinheiro para continuar suportando as
 prestações. O melhor caminho é a negociação amigável com a empresa. Caso
 isso não seja possível, o direito pode ser exercido na Justiça. É bom saber
 que a empresa pode reter parte do valor das prestações pagas para cobrir
 despesas de contrato e administração devidamente comprovadas. O valor da
 retenção varia caso a caso, mas a regra é não ultrapassar 20%.

 Fiança
 Quem aluga um imóvel tem direito a pedir apenas uma modalidade de garantia
 ao inquilino: depósito em dinheiro (caução), seguro fiança ou fiador. Esta
 última é a mais utilizada pelas imobiliárias. Detalhe: não se pode exigir
 que o fiador tenha mais de um imóvel. Isso porque, mesmo nos casos de único
 imóvel, o bem pode ser penhorado para pagar dívida de fiança de aluguel.
 Portanto, se o fiador tiver apenas um imóvel, a garantia é válida. No caso
 da caução, o valor deve ser depositado em caderneta de poupança e
devolvido
 com juros e correção para o inquilino no fim do contrato.

 Varanda fechada
 A Justiça entende que a pessoa pode fechar o terraço ou a varanda de seu
 apartamento desde que seja usado material transparente - em geral, vidro.

 Trabalho em casa
 O inquilino tem o direito de ocupar um dos cômodos do imóvel para dar aulas
 particulares, fazer artesanato ou exercer profissões como costureira e
 similares. Essas atividades são permitidas em contratos de aluguel
 residencial desde que não provoquem modificações no imóvel nem atrapalhem a
 rotina dos vizinhos.

 Desconto na retirada do telefone
 O inquilino pode exigir desconto no aluguel caso o proprietário resolva
 retirar o telefone que estava instalado no imóvel quando foi alugado.


 Bancos

 Sem discriminação
 Toda pessoa pode fazer pagamentos em bancos sem ser discriminada por isso
 quando não é correntista daquela agência. O Banco Central proíbe que haja
 filas exclusivas para realizar pagamentos ou que as pessoas sejam obrigadas
 a usar somente o caixa eletrônico.

 Aplicações
 O cliente terá seu direito ferido caso o banco faça aplicações financeiras
 sem seu consentimento.

 Vendas casadas
 O cliente que pede um empréstimo pode recusar o seguro que está sendo
 empurrado pelo gerente como condição para liberar




 Casamento

 Foto de casamento
 Os noivos que tiverem os filmes fotográficos de seu casamento danificados
 pelo laboratório podem exigir indenização por danos morais. A Justiça
 entende que as cenas de um casamento constituem "valor de afeição", ou seja,
 envolvem sentimentos e emoções que vão além do simples serviço  fotográfico.

 Divórcio
 Para garantir o direito de privacidade antes de consumar o processo de
 divórcio ou desquite, tanto a mulher quanto o homem podem pedir a separação
 de corpos. Com essa medida, ficam liberados do débito conjugal, que é a
 obrigação de aceitar o parceiro sexualmente. E mais: podem trocar a
 fechadura da casa, já que o ex-cônjuge não pode mais entrar livremente no
 imóvel.

 Pensão alimentícia
 Tanto a ex-mulher quanto a atual companheira têm o direito de receber a
 pensão previdenciária do homem quando ele morre. A Lei da Previdência
 estabelece que o valor da pensão deve ser dividido com todos os dependentes.
 No caso, a ex-mulher e a companheira dividirão meio a meio.

 Sedução
 Processar alguém por sedução é um direito exclusivo da mulher. Mas ela
 precisa ser virgem, maior de 14 anos e menor de 18, além de reconhecidamente
 inexperiente e ingênua. Promessa de casamento com segundas intenções também
 se enquadra no crime de sedução, cuja pena é de dois a quatro anos de
 prisão. Os homens casados que se cuidem, pois a pena é maior para eles -
 dois anos e meio a cinco anos.

 Paternidade
 A separação de corpos é importante para o homem porque ele pode contestar a
 paternidade de um filho que a mulher venha a ter durante o período de
 separação. É que a lei proíbe a contestação de paternidade durante o
 casamento, mesmo que a mulher admita que o filho é de outro homem.

 Presente da amante
 A mulher pode reaver na Justiça os presentes que o marido deu à amante. O
 direito é válido mesmo que a doação tenha sido feita de forma disfarçada,
 utilizando, por exemplo, o nome de outra pessoa. O processo pode ser feito a
 qualquer tempo durante o casamento ou no prazo máximo de dois anos após a
 separação ou morte do marido.

 Patrimônio feminino
 Além de ser livre para trabalhar fora, a mulher também tem o direito de
 posse exclusiva sobre os bens que adquirir com seu dinheiro. São chamados de
 bens reservados, sobre os quais o marido não tem direito algum. Só no caso
 da venda de imóveis é que se exige a assinatura (somente isso) do marido. A
 partir da Constituição de 1988, que reiterou a igualdade entre homens e
 mulheres, esse direito passou a ser discutido, mas a maioria dos tribunais
 ainda o considera válido.

 Carta violada
 Abrir correspondência alheia é crime e dá prisão. Mas não há consenso na
 Justiça quando o caso envolve o marido ou a mulher. Portanto, cuidado ao
 exercer o direito de bisbilhotar cartas e bilhetes. Se pegar o juiz errado,
 adeus.



 Automóvel
 Sem carteira
 Ninguém perde o direito de ser indenizado no caso de uma batida de carro
 porque está sem a carteira de motorista. Uma coisa não tem nada a ver com a
 outra. A vítima no caso deverá ser multada por dirigir sem habilitação, e
 pode até ser presa. Mas mantém o direito de exigir a reparação pelo dano que
 o outro causou.

 Batida na traseira
 A razão nem sempre está do lado de quem recebeu a batida. Se o motorista
 parar de repente, sem nenhum motivo, passa a ser o responsável pela colisão.
 Se um ônibus, por exemplo, parar subitamente fora do ponto, seu motorista
 pode ser responsabilizado caso alguém venha a bater na traseira.

 Carona
 Quem dá carona é o responsável pela integridade do passageiro. O direito do
 caronista termina caso insista em viajar mesmo em condições precárias (no
 colo de alguém, por exemplo). Ou então se aceitar carona de alguém drogado
 ou embriagado.

 Ao abrir a porta
 Você tem o direito de exigir indenização de alguém que abriu a porta do
 carro descuidadamente, provocando um acidente.

 Preferência
 Num cruzamento sem sinalização, o direito de passar primeiro é de quem vem
 pela direita. Mas atenção: perde o direito a pessoa que estiver trafegando
 acima da velocidade permitida, mesmo que esteja na preferencial.

 Consórcio
 O consumidor tem o direito de receber o dinheiro de volta com correção
 monetária caso desista de permanecer em um grupo de consórcio. O valor que
 foi pago, porém, só será restituído após a contemplação de todos os
 consorciados e do encerramento daquele grupo. O melhor mesmo a fazer é
 tentar vender a cota para outra pessoa.

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